Direito em Movimento - Emerj

do condomínio, salientando que, posteriormente, em caso de
divergência, a questão poderá ser trazida à análise do Judiciário,
pela via própria.
A jurisprudência, à mercê do tema, assim se manifesta:
Ação de prestação de contas. Sentença que extinguiu o
processo sem o julgamento do mérito aduzindo a ilegitimidade
passiva do condomínio e a falta de interesse de agir, haja
vista a necessidade de Assembléia Geral do Condomínio para
deliberar sobre as contas prestadas pelo síndico. Correta a
sentença, ressaltando-se que também não tem o condômino
legitimidade para cobrar prestação de contas, pois o síndico
é delas devedor à Assembléia Geral dos Condôminos e não a
cada um dos Condôminos em particular. Recurso ao qual se
nega provimento.
(DES. MARIA AUGUSTA VAZ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -
Processo nº 2003.001.25107 - APELAÇÃO CÍVEL).
Ademais, o autor faz pedido ilíquido, o que é vedado em sede
de Juizado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95,
além de a ação de prestação de contas ter rito incompatível com
o da aludida Lei, sendo necessária, ainda, perícia contábil para a
análise posterior das contas apresentadas, em caso de divergência
na apuração final.
Pelo exposto, diante da ilegitimidade ativa do autor e da
incompatibilidade do rito eleito, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
sem a apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95
combinado com o art. 267, VI, do CPC.
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº.
9.099/95.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.
LEONARDO CARDOSO E SILVA
JUIZ DE DIREITO
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