Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUTORA INADIMPLENTE. EMISSÃO DE
RELATÓRIO PELO CONDOMÍNIO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES.
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM E HONRA.
CONDOMÍNIO QUE IMPEDE ACESSO DA FILHA DA AUTORA AO SALÃO
DE FESTAS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE
ACARRETA ÔNUS AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO
A PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS E DESPESAS, NÃO CONFIGURANDO
DANO MORAL A DEMONSTRAÇÃO DO ROL DOS DEVEDORES. RESTRIÇÃO
DO USO DA COISA COMUM, PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO QUE
FERE O DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
(PROC. Nº 2003.800.090558-3 - DR. BELMIRO FONTOURA
FERREIRA GONÇALVES)
XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PENHA - COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
Trata-se de ação movida por L, no rito especial da Lei nº
9.099/95, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO S, ambos
anteriormente qualificados.
Alega o autor, em síntese, que a ré emitiu relatório de devedores
para todos os condôminos, onde se encontra seu nome no
mencionado rol, expondo a sua imagem e honra perante condôminos
e funcionários. Juntou registro de ocorrência que dispõe que a síndica
impediu o acesso de sua filha ao salão de festas do condomínio em
que reside, sob o fundamento de que era inadimplente.
A ré, em síntese, alega que o impedimento ao uso do salão de
festas, por parte de condôminos inadimplentes, é determinado pela
Convenção do Condomínio. Aduz que somente os condôminos têm
acesso às informações dos inadimplentes, uma vez que as
correspondências com este conteúdo são lacradas e colocadas na
caixa de correspondência, cuja chave cada um dos condôminos
possui a sua. Conclui, salientando que os condôminos têm o direito
de saber por que estão pagando custas e honorários de ações
interpostas pelo condomínio e por que têm que pagar mais pelo
rateio das despesas. Juntou documentos, entre os quais uma ata
de assembléia, cujo secretário é o autor, em que consta a possibilidade
de impedimento a condôminos inadimplentes de utilizarem o salão
Direito em Movimento 95