Direito em Movimento - Emerj
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elevador danificadas pelo autor. Excludente de culpabilidade.<br />
Devolução das parcelas pagas relativas aos consertos realizados<br />
no elevador. Provimento parcial do recurso .......................... P. 187<br />
Condomínio. Dano <strong>em</strong> veículo causado pelo preposto do<br />
condomínio. Dano material. Despesas que não possu<strong>em</strong> relação<br />
com o acidente que dev<strong>em</strong> ser retiradas da condenação.<br />
Provimento parcial do recurso ......................................... P. 170<br />
Condomínio. Furto <strong>em</strong> apartamento. Arrombamento. Inexistência<br />
de dever de vigilância por parte do condomínio. Prédio modesto.<br />
Pedido de indenização por danos materiais. Responsabilidade pela<br />
segurança pública que compete ao Estado. Improcedência ...... P. 142<br />
Condomínio. Ilegalidade de decisão ass<strong>em</strong>blear que impõe<br />
restrições de uso de garag<strong>em</strong> ao condômino inadimplente.<br />
Exercício arbitrário vedado pelo art. 345 do CP. Indenização<br />
compensatória. Provimento parcial do recurso ................... P. 129<br />
Condomínio. Multa decorrente de infração à convenção. Autora<br />
que pleiteia cancelamento da multa e indenização por danos<br />
morais. Pedido contraposto. Ilegitimidade ativa da autora. Multa<br />
aplicada <strong>em</strong> face do marido da autora. Extinção do feito s<strong>em</strong><br />
julgamento do mérito. Recurso improvido .......................... P. 161<br />
Condomínio. Servidão de passag<strong>em</strong> informal por portão lateral<br />
utilizada há mais de 50 anos por condômino idoso com 71 anos<br />
portador de cardiopatia valvular e isquêmica grave, com reduzida<br />
capacidade física. Oposição de apenas dois condôminos. Revelia<br />
do condomínio. Sentença de improcedência. <strong>Direito</strong> de passag<strong>em</strong><br />
exercido há 52 anos. Dano moral não configurado. Provimento<br />
parcial ......................................................................... P. 131<br />
Condomínio. Vaga de garag<strong>em</strong>. <strong>Direito</strong> resguardado por AGE<br />
havida <strong>em</strong> 1969. Preferência para proprietários residentes<br />
durante 35 anos. Incompetência do JEC para a anulação da<br />
decisão ass<strong>em</strong>blear. Extinção do feito à luz do art. 51, II, da Lei<br />
nº 9.099/95. Necessidade de declaratória no juízo comum, que<br />
admite intervenção de terceiro, vedada nos JECs pelo art. 10<br />
da Lei nº 9.099/95 e para que os condôminos usuários das
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