Direito em Movimento - Emerj

condôminos que representam dois terços das unidades.
Entendimento em sentido contrário, como pretendido pelo Reclamante,
teria o condão de fazer prevalecer a vontade de minoria que sequer
alcança 1/3 das unidades condominiais, o que não encontra amparo
na Convenção ou no Código Civil (artigo 1.531).
Assim, o pedido formulado, o item a de fl. 04, não encontra
amparo legal.
Com relação ao pedido formulado no item b de fl.05, a ata da
Assembléia Geral Extraordinária do dia 18/02/2006, às 17h20min
(fls. 36/37), registrou a presença de 15 (quinze) condôminos.
Com relação à discussão e votação para ratificar deliberação da
AGO do dia 19/02/2005, que aprovou suprimir a habitação funcional
do zelador, utilizando-a para expansão da área de lazer, foi alcançado
o resultado de 14 votos a favor da ratificação e um único voto
contrário, dispondo os artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil em
vigor sobre o quorum de 2/3 para realização de obras voluptuárias
e em partes comuns para lhes facilitar ou aumentar a utilização.
Certo é que o artigo 1.351 do Código Civil estabelece que somente
a unanimidade dos condôminos pode decidir pela mudança de
destinação do edifício ou da unidade imobiliária, o que não ocorre
com a realização de obra consistente na transformação da residência
do zelador em área de lazer, permanecendo inalterada a destinação
do edifício e a unidade imobiliária autônoma de cada condômino.
Portanto, não merece ser acolhida a pretensão deduzida nos
itens b e c de fl. 05, prevalecendo a vontade de 14 dos 16 condôminos,
quase a unanimidade.
No que tange à exposição da placa de vende-se na unidade
imobiliária, a pretensão do Reclamante merece ser acolhida. A
exposição da referida placa na unidade do Reclamante em nada
interfere no direito dos demais condôminos e representa restrição
excessiva ao direito de propriedade do Reclamante, mormente
porque se trata de elemento transitório que não provoca alteração
permanente da fachada do edifício.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para
DETERMINAR que o Reclamado se abstenha de impedir a exposição
da placa de vende-se na unidade imobiliária do Reclamante e se
abstenha de aplicar qualquer sanção em razão da referida exposição,
sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conduta
em desacordo com a determinação. JULGO IMPROCEDENTES todos
os demais pedidos formulados por A em face do CONDOMÍNIO
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