Direito em Movimento - Emerj

vagas àqueles que não residam no imóvel, ainda que estejam
visitando algum morador.
O autor reside em outro imóvel, na mesma rua do condomínio.
Caso o imóvel do autor não possuísse espaço para garagem, talvez
seu pedido fosse legítimo. Todavia, essa não é a hipótese dos
autos. Com efeito, o autor mora em uma casa que possui vaga
para dois carros - o seu e o de sua esposa. Pretende usufruir
também do rodízio do condomínio por mero capricho, pois não suporta
o contratempo com a manobra dos dois veículos em sua garagem.
Ora, os moradores do condomínio-réu já sofrem com a falta
de vagas para comportar todos os veículos e se submetem a rodízio
trimestral. Isso sem falar na falta de espaços públicos em nossa
cidade para esse fim, o que gera o parqueamento de veículos em
locais considerados, por vezes, inadequados.
O art. 187 do Código Civil dispõe que "comete ato ilícito o
titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ...". Caso
fosse atendido o pedido do autor, estar-se-ia fomentando o
absolutismo de um direito subjetivo, o que não é mais aceito
hodiernamente. Marcel Planiol (apud Carpena, Heloísa, in Abuso do
direito nos contratos de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001,
p. 44) sintetizou a máxima de que "o direito cessa onde começa o
abuso". Não se pode olvidar do fim social de um direito, ainda que
seja subjetivo. Falta ao autor um motivo legítimo, eis que o direito
deve ser analisado a partir da adequação de seu exercício aos fins
econômicos e sociais. O critério do autor é abusivo, na medida em
que consiste em atuação anti-social, pois se desvia da idéia de
relatividade dos direitos.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, conseqüentemente,
extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, I,
do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência da norma
contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005, publicado no
D.O.E.R.J. em 07/01/05.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2.005.
ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO
Direito em Movimento 101