Direito em Movimento - Emerj

A escritura de compra e venda do imóvel e a certidão do
registro de imóveis de fls. 12/13 ostentam previsão de vaga de
garagem destinada à unidade imobiliária adquirida pelo autor.
O artigo 4º da Convenção Condominial de fls. 34/42, no
entanto, atribuiu a seis proprietários o direito à propriedade exclusiva
sobre à vaga de garagem.
Em linhas gerais, duas observações devem ser pontuadas.
A primeira é que a Convenção de Condomínio ostenta natureza
jurídica de ato regra e não se constitui em instrumento adequado
à transferência de propriedade de bem imóvel.
A segunda consideração é no sentido de que se revela
contrário ao direito e ao senso comum a regra inserta na convenção
segundo a qual as vagas de garagem se destinam, com exclusividade
e perpetuamente, a determinados condôminos em detrimento de
outros em igualdade de situação fática e jurídica.
A disposição prevista na Convenção de Condomínio não se
harmoniza com os postulados da boa-fé e lealdade, impondo-se
que os condôminos regulamentem, adequada e harmoniosamente,
a forma de utilização das vagas de garagem, estabelecendo critérios
de rodízio, pagamento de alugueres ou qualquer outro modo
alternativo e de maior interesse da coletividade.
O artigo 1.351 do Código Civil prevê o modo legal de alteração
da convenção e do regimento interno, inserindo-se a controvérsia
na denominada questão interna corporis.
Forçoso, nesta perspectiva, o desacolhimento do pedido de
expedição de ofício para que o autor estacione seu veículo,
notadamente pela necessidade de regulamentação do uso da vaga
de garagem pela entidade condominial, dispondo o condômino
interessado de instrumentos necessários e úteis a provocá-la.
Não se pode deixar de registrar, de outra parte, que o autor
poderia ter direcionado sua pretensão indenizatória diretamente
em face do vendedor do imóvel, uma vez que frustrada sua legítima
expectativa, ante a inexistência de vaga disponível a todos os
condôminos.
Rejeito, ainda, o pedido de indenização por danos materiais,
uma vez que a recusa da representante do condomínio em permitir
ao autor o estacionamento de seu veículo teve supedâneo em
cláusula inserida em convenção condominial, não sendo
comprovado, ademais, o nexo de causalidade entre a conduta e
os danos afirmados pelo autor.
84 Direito em Movimento