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CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. AUTOR QUE PRETENDE
ASSEGURAR A RESERVA DE UMA VAGA DE GARAGEM E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TERCEIROS A SEU VEÍCULO,
POR SER OBRIGADO A ESTACIONÁ-LO EM VIA PÚBLICA. EDIFÍCIO
QUE POSSUI DOZE APARTAMENTOS E SEIS VAGAS DE GARAGEM,
PREVENDO EM SUA CONVENÇÃO QUE APENAS OS SEIS PRIMEIROS
PROPRIETÁRIOS TERIAM DIREITO À VAGA NA GARAGEM. REGRA
QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. VAGA DE
GARAGEM PREVISTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO
AUTOR. REGULAMENTAÇÃO DO USO DA VAGA DE GARAGEM
PREVISTA NA CONVENÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO
PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2003.824.003798-1 - DR.
LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO)
I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA
SENTENÇA
O autor pretende seja expedido ofício com o desiderato de
assegurar a reserva de uma vaga de garagem e a condenação do
réu ao pagamento de indenização por danos materiais causados a
seu veículo. Afirma que a síndica do condomínio o impede de
estacionar seu automóvel, não obstante haver adquirido o imóvel
com direito a uma vaga de garagem, obrigando-o a estacioná-lo
na via pública e suportar os danos perpetrados por terceiros.
O réu ofereceu contestação, acostada às fls. 31/33,
aduzindo, em síntese, que o edifício possui doze apartamentos e
seis vagas de garagem, sendo convencionado que apenas os seis
primeiros proprietários de imóveis teriam direito à vaga na garagem.
Salienta que o autor não comprovou os danos no veículo e postula
a improcedência do pedido.
É o breve, embora dispensável, relatório. Passo a decidir.
Assinalo, desde logo, ao contrário do afirmado na inicial, que
a questão não se subsume às normas de ordem pública insertas no
Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se cuida de
relação consumerista, não obstante aplicáveis seus princípios a
todas as relações jurídicas.
Incontroverso, de outra parte, que o edifício possui doze
apartamentos e apenas seis vagas destinadas ao estacionamento
de automóveis.
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