Direito em Movimento - Emerj

cards - cartões da vergonha), o que gera indenização, que será
majorada no caso do efetivo conhecimento do débito por terceiros.
O modo de cobrança foi abusivo, mas não foi indevida eis
que o síndico não tinha conhecimento da quitação dos débitos, e
não tinha poderes para cancelar o débito diante da mera
apresentação do recibo. Então, passemos a tratar do caso da
administradora, prestadora de serviços abarcada pelo Código de
Defesa do Consumidor, que apesar da diligente conduta da autora
de realizar o pagamento, não cancelou os débitos, gerando
incômodos para a consumidora.
A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, §2º, Lei
8.078/90). A responsabilidade das rés é objetiva, devendo
responder pelos danos causados, além de ser verossímil a alegação
da autora, permitindo a inversão do ônus da prova, que ora efetivarei
(art. 6º, VI, VII e VIII, 14 e 17, Lei 8.078/90).
Entendo que o caso deve ser resolvido com o disposto nos
arts. 30 e 31, da Lei 8.078/90, privilegiando-se o princípio da
transparência e da confiança que deve existir entre as partes,
além do relevante princípio da boa-fé objetiva.
Prevalece, no caso, a presunção de boa-fé a favor do
consumidor (artigo 4º, caput e III, in fine, da Lei nº 8.078/90),
além da óbvia posição de vulnerabilidade da parte autora.
A parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações do
autor na exordial. Pelo contrário, tornou incontroversos os fatos
narrados na inicial, deixando explícito que a autora teve sua moral
abalada devido ao comportamento da empresa-ré, que não teve a
diligência adequada. Não só pela inversão do ônus da prova, como
também pelo art. 302 do Código de Processo Civil, cabe a ré impugnar
os fatos apresentados pelo autor na inicial, e deve fazê-lo
comprovadamente. A parte ré, no ato do recebimento dos
documentos entregues pela autora, poderia ter elaborado recibo
assinado por esta, que serviria de prova para respaldar a tese da
entrega apenas da escritura.
O mau funcionamento dos serviços da ré trouxe a autora,
realmente, não só um transtorno normal do quotidiano, mas um
aborrecimento tal que configura o dano moral que merece a devida
reparação, tendo-se como paradigma a boa jurisprudência sobre o
assunto. A responsabilidade da ré independe de culpa ou má-fé,
eis que objetiva.
112 Direito em Movimento