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CONDOMÍNIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM INFORMAL POR PORTÃO
LATERAL UTILIZADA HÁ MAIS DE 50 ANOS POR CONDÔMINO IDOSO
COM 71 ANOS PORTADOR DE CARDIOPATIA VALVULAR E ISQUÊMICA
GRAVE, COM SEQÜELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, COM
REDUZIDA CAPACIDADE FÍSICA. OPOSIÇÃO DE APENAS DOIS
CONDÔMINOS. REVELIA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA RESTABELECER O
DIREITO DE PASSAGEM EXERCIDO HÁ 52 ANOS SEM APENAÇÃO DO
CONDOMÍNIO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS
MORAIS. (PROC. Nº 2006.700.041712-3 - DR. FLAVIO CITRO
VIEIRA DE MELLO)
QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS
VOTO
Negativa de autorização de passagem através de portão
lateral do condomínio. Idoso de 71 anos que, desde
1954, apresenta quadro de cardiopatia valvular e
isquêmica grave, e seqüelas de acidente vascular
encefálico, fazendo uso contínuo de anticoagulantes
orais, possuindo capacidade física reduzida. Autorização
para utilização da entrada lateral do condomínio, com
entrega da chave pelo síndico da época e atual.
Reclamação de dois "moradores", sob o argumento de
que não viam necessidade de o autor utilizar-se da
referida passagem, que culminou com a troca do cadeado
do portão e conseqüente proibição de sua utilização pelo
autor, sem prévia comunicação. Abaixo assinado que
colheu 42 assinaturas de moradores do condomínio,
solidarizando-se com a situação do autor. Sentença de
fls. 41 que decretou a revelia do condomínio, mas que,
embora presumindo verdadeiros os fatos narrados na
petição inicial, julgou improcedente a reclamação, sob
o fundamento de que a cláusula 8.3 da Convenção de
Condomínio prevê que eventual concessão de direito
especial será sempre a título precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, e que o Poder Judiciário não
pode obrigar o condomínio a ter uma conduta que se
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