Direito em Movimento - Emerj

Embora os vigias e as câmeras fossem para guardar o
patrimônio comum, a presença deles inibiria o furto. Não se pode
alegar que, estando os prepostos presentes para defender o
patrimônio predial de depredações, nada fariam ao se deparar com
um infrator arrombando um veículo, ou este não se sentiria intimidado
na presença daqueles. Há cristalina culpa in vigilando.
Comprovada a culpa de seu preposto, responde o condomínio
pelo prejuízo causado a morador, resultante de furto ocorrido nas
suas dependências, ainda que não assumido o dever de vigilância.
A orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) é a de que, quando houver funcionário específico para cuidar
da preservação patrimonial e ocorrer furto ou roubo no local, o
condomínio deverá ser responsabilizado pelo pagamento de
indenização ao proprietário do veículo. Isso porque, tudo indica,
houve falha do sistema de segurança.
Pode haver ressalvas na convenção quanto às responsabilidades
do condomínio, desde que não firam a legislação. As ressalvas
devem ser específicas e só valem para os casos a que se referem.
Se o condomínio exerce o controle da garagem do Edifício,
fiscalizando a entrada e saída de pessoas, e há prepostos
fiscalizando as áreas comuns do condomínio, responde por danos
sofridos por veículo ali guardado, não tendo eficácia regulamento
em que consigna a exclusão prévia de qualquer responsabilidade.
Ainda que inexista o dever de guarda do condomínio,
expressamente assumido em convenção ou deliberação assemblear
regular, pelos bens dos condôminos que se achem nas respectivas
unidades autônomas, a responsabilidade daquele, pela reparação
dos danos em razão de furto deles, emerge pela aplicação do
disposto nos artigos 159 e 1.521, inciso III, do Código Civil, já que
está claro que concorreu, por omissão, para sua verificação, agindo
culposamente, por si ou por preposto seu. A convenção não tem
capacidade para afastar a responsabilidade do condomínio.
Os danos materiais estão cabalmente comprovados nos autos.
Há dois orçamentos de concessionárias Peugeot, referentes ao
dano no veículo e o aparelho de som, devendo a ré ser condenada
ao menor valor. Não há dano moral a ser indenizado. Infelizmente,
furtos e roubos passaram a ser considerados aborrecimentos comuns
do dia-a-dia.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em parte, para
condenar a ré a pagar à autora R$1.171,97 (mil cento e setenta e
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