Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO DO USO DA COISA COMUM.
AUTORA INADIMPLENTE QUE É IMPEDIDA UTILIZAR O SALÃO DE
FESTAS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA AUTORA EM TRÂMITE.
RÉU QUE ALEGA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.
DESRESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIDO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO-
PEDAGÓGICO. PROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2004.800.024755-7 -
DR. LEONARDO CARDOSO E SILVA)
XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PENHA - COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95,
passo a decidir.
Alega a autora, em síntese, que formalizou reserva do salão
de festas para ser utilizado no dia 29/11/2003, sendo que no dia
24/11/2003 recebeu comunicado do condomínio que não poderia
utilizar-se do salão, tendo em vista que estava inadimplente, sendo
que por deliberação da Assembléia do Condomínio de quem se
encontra inadimplente não pode utilizar-se do referido espaço. A
reclamante alega, ainda, que de fato está inadimplente, sendo
que tal situação se dá por motivos alheios a sua vontade, já que
não está recebendo o benefício do INSS ao qual faz jus ante o
falecimento de seu esposo, bem como encontra-se impossibilitada
de trabalhar. Aduz, ainda, que o condomínio já intentou ação de
cobrança contra ela, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Fórum
Regional da Leopoldina. Por fim alega que a situação lhe causou
constrangimento, devendo ser compensada pelos danos morais
suportados.
Em contestação o condomínio alega, em síntese, que a
Assembléia Geral Ordinária deliberou, que somente os condôminos
que estiverem em dia com o pagamento das cotas condominiais
poderão utilizar-se do salão de festas, sendo que a autora não se
fez representar na referida assembléia. De tal maneira, o síndico,
ao devolver a solicitação de reserva, fez cumprir as deliberações
da Assembléia. Por fim, alega que não há dano moral a ser
indenizado, pois o ato foi legítimo, calcado na decisão dos
condôminos presentes na Assembléia.
Não havendo preliminares argüidas, passo a examinar
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