Direito em Movimento - Emerj

posto que a abertura de tal janela causou indubitavelmente incômodo
ao autor.
Parece-me irrelevante que a parte devassada do apartamento
do autor seja a cozinha ou a área de serviço. Como sabemos, a
privacidade é bem intangível, integrante do rol dos chamados
direitos da personalidade. É de se reconhecer, sem sombra de
dúvida, que o sossego e a intimidade do autor restaram perturbados
pela possibilidade de alguém espiar através de tal janela, quando é
certo que pela planta original esta possibilidade não existia.
Ao ver deste Relator, são despiciendos os precedentes
alegados pelas partes rés de que outras janelas semelhantes já
haviam sido abertas em outros andares. Além de constituírem
circunstâncias que não podem ser apreciadas nestes processos,
erros pretéritos não podem justificar erros presentes.
Quanto à questão da aprovação assemblear para a abertura
de tal janela, esta Turma chegou a determinar, conforme súmula e
voto de fls. 103/104, que se verificasse junto ao V Juizado Especial
Cível a existência e andamento de outra ação que visa desconstituir
a assembléia geral de condôminos que teria autorizado tal abertura.
Cogitou-se àquela ocasião haver relação de prejudicialidade
entre as duas ações.
Afasto agora este óbice. É que nos termos da cláusula 3ª do
Regulamento Interno do condomínio réu (fls. 17), a alteração de
qualquer parte comum deve ser precedida de aprovação por
assembléia. Ora, conforme bem salientado pelo autor em seu
recurso, a abertura da janela ocorreu em setembro de 2001, a
presente ação foi proposta em outubro do mesmo ano, e somente
em janeiro de 2002 é que ocorreu dita assembléia, decerto
convocada atabalhoadamente para tentar legitimar o que já havia
sido praticado ao arrepio da norma de regência.
Ademais, reza a cláusula 11ª da Convenção Condominial (fls.
28) que as modificações nas coisas comuns dependerão do
consentimento de 70% dos condôminos, e não do mesmo percentual
dos presentes à assembléia.
Não há qualquer indicativo de que o tardio conclave realizado
em janeiro de 2002 tivesse contado com a votação qualificada
supra referida.
Conclui-se assim que, seja qual for o destino do questionamento
jurídico da validade de tal assembléia que se faz em outra ação, a
conclusão a que se chega não pode ser outra: a janela foi aberta
156 Direito em Movimento