Direito em Movimento - Emerj

Outrossim, não há qualquer ilegalidade que macule a inclusão
da cota condominial extraordinária na cobrança do mês de setembro
de 2003. O art. 1.334, inciso I, do Código Civil, atribui à convenção
condominial a legitimidade para estabelecer regras acerca da forma
de pagamento das contribuições dos condôminos. Por sua vez, o
art. 34 exige a anterioridade de quinze dias para a cobrança de
cotas extras, ou menor prazo se assim for deliberado, ou, ainda,
que as cobranças venham adicionadas às cotas normais de
contribuição, como ocorreu neste caso. A anterioridade de quinze
dias não é exigência que se soma às demais, como pretende fazer
crer a autora, mas, sim, uma entre outras previsões alternativas e
excludentes.
Culmina-se, pelo acima exposto, por entender não ter havido
qualquer ilegalidade ou irregularidade na assembléia geral
extraordinária realizada em conformidade com as determinações
legais e convencionais, pelo que incabível a declaração de sua
nulidade e válidas as deliberações aprovadas pela maioria dos
presentes.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo
o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55
da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na
distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se, registre-se.
Niterói, 29 de abril de 2004.
CAMILLA PRADO
JUÍZA DE DIREITO
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