Direito em Movimento - Emerj

traz de longa data o comando legal que possa respaldar a pretensão
do recorrente.
O artigo 3º, ao dispor sobre o terreno e benfeitorias que
constituem o condomínio horizontal, reza em sua parte final:
"...serão insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer
condômino."
A seu turno, o artigo 10 da mesma lei preconiza:
Art. 10 - "É defeso a qualquer condômino:
.............
IV - embaraçar o uso das partes comuns".
A contrario sensu, portanto, se ninguém pode usar
exclusivamente determinada área, ninguém será privado a ter acesso
a ela, evidentemente dentro dos critérios da razoabilidade.
Destarte, usando-se do necessário bom senso e prudência,
tenho que o Condomínio é responsável pelas obras necessárias ao
deslocamento do autor, ora recorrente.
Tais conclusões não encontram óbice, mas antes respaldo,
na Carta Magna, em atendimento aos princípios da igualdade, livre
locomoção, e da função social da propriedade, contidos, entre
outros, nos incisos I, XV e XXIII do seu artigo 5º. Também
analogicamente, em tema de proteção ao deficiente físico, aplicáveis
se verificam os artigos 244 e 227 parágrafo 2º do Diploma Maior.
Não se pode pretender ou esperar que todos - das mais
variadas condições físicas - tenham acesso a todos os locais,
indistintamente. Por exemplo: as caminhadas ladeira ou montanha
acima, só as faz aquele que contar com preparo físico para tanto;
outrossim, há determinados recantos de um parque destinado ao
lazer - o alto de uma árvore ou pedra, por exemplo - que só
pessoa muito jovem ou treinada poderá alcançar.
No que tange, todavia, ao acesso a seu próprio lar, parece-me
perfeitamente justo que o autor, ou outra qualquer pessoa, a isto
tenha direito, através do uso de aparelho para tanto destinado -
no caso, a cadeira de rodas - sem grandes esforços. O mesmo
poderá se aplicar a alguém que esteja conduzindo criança de tenra
idade, dentro do chamado "carrinho de bebê".
Para tanto, faz-se mister a rampa ou outro meio adequado.
Sob tal ótica, mais justa será a solução mais razoável, que
atenda às necessidades fundamentais do autor - o acesso a seu
lar - mas não o faça quanto a todos os outros cantões de lazer do
146 Direito em Movimento