Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM CUNHO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
PLANILHA COM DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DE
MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% PARA AS COTAS
VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/02.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA SOB PENA DE
VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROC. Nº 2004.700.002789-4 - DR. ANDRÉ LUIZ CIDRA)
174 Direito em Movimento
SEGUNDA TURMA RECURSAL
VOTO EMENTA
Ação declaratória de débito com feitio de ação de consignação
em pagamento, uma vez que com a presente demanda buscou
o recorrido depositar valor inferior ao que vinha sendo cobrado
pelo recorrente, apresentando planilha com indicação de multa
de dois por cento para as quotas condominiais vencidas em
junho de 2001, janeiro, maio e setembro de 2002. Revelia.
Condomínio que na qualidade de pessoa formal deve ser
representado pelo síndico ou administrador, na forma prevista
no art. 12, IX do CPC, não sendo admissível a representação
por preposto, já que condição excepcional viável apenas
para as pessoas jurídicas. Neste sentido a jurisprudência:
"Pessoa formal, o condomínio é representado em juízo pelo
síndico" (STJ-4ª Turma, Resp 9.584-SP, Min. Sálvio de
Figueiredo). Microssistema dos Juizados Especiais que exige
o comparecimento pessoal da parte (art. 9° da Lei 9.099/95),
não cabendo para as pessoas físicas e formais a representação.
Contumácia configurada e corretamente reconhecida, gerando
a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte
autora, consoante definido pelos arts. 319 e seguintes do
CPC e art. 20 da Lei de Regência dos Juizados Especiais,
repercutindo, contudo, apenas quanto à situação fática, não
informando necessário e subordinado convencimento do
julgador quanto às questões de direito, podendo e devendo
ser analisadas na sentença, já que quanto a estas vigora o
princípio do livre convencimento do Juiz (RSTJ 20/252, RSTJ
100/183, RT 597/199). "O efeito da revelia não induz procedência