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Em acórdão de minha lavra, recentemente proferido nesta Turma Recursal (Recurso nº 00-7649-5), referendei tal entendimento, rejeitando a pretensão que, naquele processo, uma vizinha manifestava contra outra, para que retirasse animais de sua unidade residencial; e o fiz justamente porque não havia sido produzida prova suficiente a demonstrar os transtornos causados pelos animais. A respeito relembre-se o Enunciado nº 14.7.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos (Aviso nº 48/2001, D.O. de 21.09.2001), segundo o qual "a convenção condominial que proíbe a permanência de animais domésticos no prédio ou em apartamento deve ser interpretada com bom senso e em consonância com o direito de propriedade, admitindo-se a presença daqueles de pequeno porte que não causem incômodo ou risco à segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos". Ainda sobre o tema, o ilustre magistrado Augusto Alves Moreira Junior já ponderava, em brilhante voto no Recurso nº 00- 2754-0, que as regras em matéria condominial ostentam caráter resguardativo, não podendo ser consideradas impositivas, tanto que se referem a situações não padronizadas, mas ao contrário, revelam-se diferentes em cada caso concreto. No caso dos autos, o animal em questão é de pequeníssimo porte (verifique-se fotografia de fls. 30 e 31), o que torna deveras discreta a presença do animal em partes comuns do condomínio. Nenhuma notícia há de seus latidos ou odores tenham importunado qualquer dos condôminos. E nenhuma prova foi feita nesse sentido. Evidentemente, se de futuro ocorrerem episódios que justifiquem medidas corretivas, outra será a hipótese, a possibilitar que, em tese, o Judiciário possa se pronunciar. Com tais considerações, divirjo do posicionamento da douta magistrada de 1o grau, e reconheço à autora, na hipótese vertente, o direito de manter seu animal em seu apartamento. Sou, pois, pelo PROVIMENTO do recurso da autora, para julgar PROCEDENTE o pedido inicial no sentido de: I- declarar o direito de permanência do animal em questão na unidade residencial da autora; II- determinar que o Condomínio réu, no prazo de 10 (dez) dias, remeta cópia deste acórdão para todas as unidades residenciais do condomínio réu, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais); 140 Direito em Movimento
III- determinar o cancelamento de todas as multas lançadas contra a pessoa da autora, atinentes ao tema deste processo; IV- determinar ao condomínio réu que se abstenha de lavrar e cobrar outras multas do mesmo teor contra a autora, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida. Sem honorários. É como voto. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001 RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ JUIZ RELATOR Direito em Movimento 141
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