Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPUTAÇÃO
DE PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO
DE CIRCULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
(PROC. Nº 2003.803.003946-8 - DRA. SÔNIA MARIA MONTEIRO)
IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- CATETE - COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
M ajuizou ação de conhecimento em face de CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO P, R. E L.
Dispensado o relatório, passo a decidir.
Trata-se de ação visando a indenização por danos morais.
O Autor narra ter sido acusado pelo terceiro Réu L. da prática
de crime previsto no artigo 155 § 3º, do Código Penal, em Assembléia
Geral Extraordinária, afirmando que o Autor possuía um "gatilho"
em sua residência. Narra ainda o Autor que a segunda Ré, na
função de síndica, distribuiu circular narrando o fato.
Foi excluída a segunda Ré, permanecendo nos autos na
representação do Condomínio.
O Autor declarou, em audiência, que "efetivamente procedeu
a uma alteração na capacidade de consumo de sua unidade, e que
o serviço foi executado há 10 anos por uma empresa particular.
O terceiro Réu alega ter o Autor violado perigosamente o
projeto autorizado pela Light, fato comprovado, negada a intenção
de atribuir ao Autor a autoria de qualquer crime.
Afirma ter o Autor confundido a expressão "gatilho" com "gato",
não significando a palavra gatilho furto de energia, mas sim alteração
de projeto original.
Não cabe a argüição de ilegitimidade do Réu Condomínio face
a relação direta com os fatos, que se passaram em Assembléia,
com divulgação posterior.
Prejudicado o pedido contraposto da segunda Ré face sua
exclusão do pólo, e, quanto ao Condomínio, não cabe o reconhecimento
face a natureza da pessoa ora Ré.
Quanto ao pedido constante da inicial não cabe o
reconhecimento face a ausência de configuração de dano moral,
podendo ser admitido aborrecimento por parte do Autor, para o
qual, sem dúvida, este deu causa.
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