Direito em Movimento - Emerj

Relator Desembargador Walter D'Agostino. Julgado em
19/10/2004).
O autor se rebela em efetuar o pagamento das cotas
condominiais por entender que não é obrigado a se associar, conduta
essa que vai contra o entendimento majoritário da jurisprudência.
Portanto, não pode exigir que lhe seja prestado serviço idêntico ao
que é colocado à disposição dos outros moradores. O réu está, a
meu ver, agindo no legítimo exercício de seu direito.
Contudo, não há que se falar em condenação por litigância
de má-fé, pois a conduta do autor não se subsume à norma contida
no art. 17 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo
autor e, conseqüentemente, extingo o processo COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Outrossim, quanto ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO o
processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ex vi art. 8º, §1º, da Lei
9.099/95.
Anote-se e registre-se. Sem custas. Certificado o trânsito
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se ciência
da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005,
publicado no D.O.E.R.J. em 07/01/05.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2.005.
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ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO