Direito em Movimento - Emerj

DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. BARULHO. CONCESSÃO
DE ESPAÇO DE CONDOMÍNIO PARA EXPLORAÇÃO DE BAR DESTINADO
AOS CONDÔMINOS. EVENTOS MUSICAIS DURANTE HORÁRIO
NOTURNO, PROVOCANDO PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS
MORADORES. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGULAMENTO DAQUELE
ESPAÇO, QUE VEDA A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE
PUDESSE IMPLICAR EM EMISSÃO DE SONS EM QUALQUER HORÁRIO,
OU NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU FESTAS. DESOBEDIÊNCIA ÀS
NORMAS INTERNAS. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA
REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº
2002.700.06149-6 - DRA. MARIA CÂNDIDA GOMES DE SOUZA)
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EMENTA
Concessão de espaço de condomínio para exploração de bar
destinado a servir os próprios condôminos. Utilização que
acaba por implicar em atividades de lazer, com eventos
musicais durante o horário noturno, causando perturbação
ao sossego dos moradores. Convenção condominial e
regulamento disciplinar daquele espaço, que veda a exploração
de qualquer atividade que pudesse implicar em emissão de
sons em qualquer horário, ou na realização de eventos ou
festas. Desobediência das normas internas, que constituem
o regramento a reger aquela comunidade de interesses, que
implica na responsabilidade do condomínio, já que omisso na
aplicação das sanções necessárias e na proibição daquele
comportamento ilícito. Fotogramas que identificam a
instalação do local bem abaixo das unidades habitacionais.
Legitimidade do condomínio para constar do pólo passivo da
relação processual. Conduta negligente da administração que
não impõe o cumprimento das normas internas do prédio.
Danos morais inequívocos pelos transtornos causados aos
moradores, que têm perturbado seu descanso noturno, e a
tranqüilidade cotidiana de sua moradia, sendo em vão as
tentativas do autor buscar a interveniência do condomínio
para fazer cumprir as regras internas do prédio. Sentença
que julga improcedente o pedido e que merece reforma.
Recurso provido em parte.