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A escritura de compra e venda do imóvel e a certidão do registro de imóveis de fls. 12/13 ostentam previsão de vaga de garagem destinada à unidade imobiliária adquirida pelo autor. O artigo 4º da Convenção Condominial de fls. 34/42, no entanto, atribuiu a seis proprietários o direito à propriedade exclusiva sobre à vaga de garagem. Em linhas gerais, duas observações devem ser pontuadas. A primeira é que a Convenção de Condomínio ostenta natureza jurídica de ato regra e não se constitui em instrumento adequado à transferência de propriedade de bem imóvel. A segunda consideração é no sentido de que se revela contrário ao direito e ao senso comum a regra inserta na convenção segundo a qual as vagas de garagem se destinam, com exclusividade e perpetuamente, a determinados condôminos em detrimento de outros em igualdade de situação fática e jurídica. A disposição prevista na Convenção de Condomínio não se harmoniza com os postulados da boa-fé e lealdade, impondo-se que os condôminos regulamentem, adequada e harmoniosamente, a forma de utilização das vagas de garagem, estabelecendo critérios de rodízio, pagamento de alugueres ou qualquer outro modo alternativo e de maior interesse da coletividade. O artigo 1.351 do Código Civil prevê o modo legal de alteração da convenção e do regimento interno, inserindo-se a controvérsia na denominada questão interna corporis. Forçoso, nesta perspectiva, o desacolhimento do pedido de expedição de ofício para que o autor estacione seu veículo, notadamente pela necessidade de regulamentação do uso da vaga de garagem pela entidade condominial, dispondo o condômino interessado de instrumentos necessários e úteis a provocá-la. Não se pode deixar de registrar, de outra parte, que o autor poderia ter direcionado sua pretensão indenizatória diretamente em face do vendedor do imóvel, uma vez que frustrada sua legítima expectativa, ante a inexistência de vaga disponível a todos os condôminos. Rejeito, ainda, o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a recusa da representante do condomínio em permitir ao autor o estacionamento de seu veículo teve supedâneo em cláusula inserida em convenção condominial, não sendo comprovado, ademais, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos afirmados pelo autor. 84 Direito em Movimento
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Barra Mansa, 07 de janeiro de 2004. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO JUIZ DE DIREITO Direito em Movimento 85
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