Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. VEÍCULO DE TAMANHO
INCOMPATÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO A AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" DA ADMINISTRADORA, MERA MANDATÁRIA DESTE. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DO LOCADOR, RECONHECIDA, AINDA,
A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA ADMINISTRADORA.
IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2003.824.004143-1 - DR. LUIZ
CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO)
I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA
10 Direito em Movimento
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº
9.099/95, passo a decidir.
Acolho a preliminar de ilegitimidade do 2o. réu para figurar no
pólo passivo da relação processual. A uma, pois o autor afirma que
a oferta foi veiculada pela imobiliária A Imóveis, sendo inadmissível
confundir a pessoa natural com a sociedade que a mesma integra;
a duas, porquanto o artigo 663 do Código Civil afasta a
responsabilidade do mandatário sempre que estipular negócios em
nome do mandante.
As partes celebraram contrato de locação do imóvel situado
na Rua D. nº 365, apartamento 301, Santa Rosa, nesta cidade,
com direito à vaga de garagem, pelo prazo de 30 meses, iniciandose
a locação em 1º de novembro de 2002, conforme instrumento
acostado às fls. 13/18.
O contrato de locação foi rescindido pelo autor em agosto
de 2003 (fls. 19 e 20).
O autor postula indenização por danos morais, ao argumento
de que "começaram a aparecer inúmeras pendências quanto à
garagem, até que, no final de julho de 2003, o acionante foi
comunicado que não teria mais direito à garagem".
Finda a fase instrutória, restou evidenciado que os fatos não
foram corretamente retratados no instrumento da demanda.
O autor estacionava seu automóvel Fiat Marea na vaga de
garagem destinada ao apartamento 301 (fotografia acostada à fl.
51). O síndico afirmou, conforme depoimento de fl. 44, que o
automóvel do autor não impedia o ingresso de outros veículos na
área de parqueamento.