Direito em Movimento - Emerj

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção
de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na
convenção;"
Estabelece a convenção condominial de fls. 17/30, em seu
art. 6°, alíneas "p" e "q":
"Art. 6°: São deveres dos Condôminos:
p - contribuir para as despesas comuns do Edifício;
q - contribuir para o custeio das obras determinadas pelas
Assembléias, na forma estabelecida pelo Art. 26 e seus
parágrafos, no que for aplicável
Em nenhum dispositivo da mencionada convenção condominial
consta que a forma de rateio entre os condôminos será realizada
de forma igualitária e o contrário não foi demonstrado pelo réu,
sendo certo que a simples leitura dos artigos 27 e 28 do ato-regra
que regula as relações entre os condôminos não permite concluir
diversamente.
Assim, diante da omissão da convenção em prever a forma de
rateio, deve ser aplicado o art. 1336, I do CC/2002, que é norma de
ordem pública, na forma do que estabelece o art. 2035, caput e
parágrafo único do mesmo diploma legal, para o fim de serem
realizadas as cobranças na proporção da fração ideal do autor.
Neste sentido, merece transcrição o entendimento doutrinário
da lavra do culto jurista Marco Aurélio Bezerra de Melo, ao comentar
o art. 1336, inciso I do CC/2002, em sua obra Novo Código Civil
Anotado - Volume V - Direito das Coisas, 2a edição, Ed. Lumen
Juris, 2003, página 177:
"Parece-me, outrossim, que a regra se aplicará aos condomínios
que tenham sido celebrados antes da vigência da nova lei, em
razão do que prescreve o artigo 2.035 do Código Civil e, sobretudo,
por guardar relação com a eqüidade, fato que torna a questão
como sendo de ordem pública."
Afora isso, deve ser ressaltado que já a Lei 4.591/64 previa em
seu art. 12, § 1º que, não dispondo a convenção condominial em
sentido contrário, o rateio seria realizado segundo as frações ideais.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a
cobrar do autor pelas despesas condominiais de acordo com a
fração ideal do imóvel 1403 que integra o condomínio, isto é, 4789/
51968, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de
R$ 200,00 por cobrança que demonstre o descumprimento da
presente determinação.
Direito em Movimento 57