Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. JOGO DE
BOLA NO "PLAYGROUND" DO PRÉDIO QUE CAUSA DESASSOSSEGO
À AUTORA, COM BATIDAS REITERADAS DE BOLA EM SUAS PAREDES.
CONVENÇÃO QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE JOGOS DE BOLA. RÉ
QUE ALEGA QUE FICOU DECIDIDO EM ASSEMBLÉIA QUE SERIA
PERMITIDO JOGO DE FUTEBOL. CONVOCAÇÃO PARA AGE IRREGULAR.
NULIDADE. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE
NECESSITA DE CONVOCAÇÃO ESPECÍFICA E MENÇÃO EXPRESSA
DO ASSUNTO A SER DELIBERADO. CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2006.700.027794-
5 - DRA. CRISTINA TEREZA GAULIA)
RELATÓRIO
A autora alega que não tem sossego em seu apartamento
por causa de jogo de bola no "playground" do prédio, pois a bola
reiteradamente bate em suas paredes; que tal jogo é expressamente
vetado pela convenção do condomínio. Em face disso, requer seja
o condomínio condenado a cumprir a convenção e o regulamento
interno e a ressarcir gastos de hospedagem.
Na contestação o réu esclarece que, após incidentes ocorridos
no campo de futebol (presença de indivíduos armados, vez que há
uma favela próxima ao condomínio), ficou decidido em assembléia
que seria permitido jogo de futebol durante o horário normal (fl. 35
- ata da AGE).
A sentença é de improcedência.
Recorre a autora alegando que, conforme o art. 1351 CC, há
necessidade de apuração de 2/3 dos votos dos condôminos para
alteração da convenção.
VOTO
Merece ser provido o recurso.
Em primeiro lugar porque o edital de convocação da AGE,
que deliberou sobre a questão ora em conflito, não traz quanto a
ela menção expressa, mas tão só menção genérica ("deliberação
sobre uso do play"), o que fere a regra de necessária e prévia
convocação específica dos condôminos para a assembléia que
pretenda alterar a convenção condominial.
Direito em Movimento 181