Direito em Movimento - Emerj

O 2º réu apresenta contestação, em que sustenta que todos
os seus atos encontram fundamento nas assembléias condominiais
e na convenção de condomínio; que não há dever de ressarcir
obras em áreas comuns que não foram aprovadas pelos condôminos,
e que não se caracterizaram danos morais, pugnando pela
improcedência do pedido.
Em sede de antecipação de tutela, pretende o autor, na
verdade, a exibição de documentos, medida cautelar especial que
desafia procedimento próprio, pelo que não pode ser manejada em
sede de Juizado Especial Cível, nos termos dos enunciados nº 2.12
e 14.5.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, aprovado
no VII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas
Recursais do Rio de Janeiro.
Nas relações condominiais, muitos são os personagens
atuantes, entre eles uma ficção jurídica, o condomínio, e seus
papéis muitas vezes se confundem. O individual e o comum se
interligam e entrelaçam, muitas vezes não permitindo se divisarem
seus contornos. Mas as relações jurídicas são claras.
"Condomínio" decorre da co-propriedade de partes de uso
comum, como ruas, jardins, praças, campos de futebol e afins.
Cada um dos "condôminos" é proprietário de uma fração ideal, mas
não específica e determinada, daquelas áreas. Para administrar,
em nome de todos, é eleito o "síndico", que nada mais é do que
mandatário de todos os condôminos, e em seu nome age. Para
regrar sua atuação existe a convenção condominial, e para prestar
contas e consultar seus mandantes existem as assembléias.
São claros os indícios de má conduta pessoal e má
administração por parte do 2º réu, conforme depoimentos tomados
em Audiência de Instrução e Julgamento. A questão, não obstante,
é quanto à legitimidade para delas reclamar.
São legitimados a discordar da atuação do mandatário os
mandantes, ou seja, a coletividade de condôminos, ou melhor ainda,
o condomínio. Não tem legitimidade a requerer o "reconhecimento de
irregularidade do 2º réu em exercer ilegitimamente a função" apenas
um dos condôminos, que se insurge quanto à democrática eleição em
que a maioria apontou seu administrador. Se não aprova a atuação
do síndico, ao condômino cabe convencer os outros, e não atuar
sozinho, arvorando-se em representante não eleito dos demais.
Quanto à cobrança dos valores despendidos com manutenção
de áreas comuns, tem-se que não merece acolhida o pedido, senão
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