Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE
PASSAGEM NA PLANTA. ACESSO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (PROC. Nº
2001.700.9059-7 - DR. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ)
138 Direito em Movimento
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL
VOTO
Pedi vista, para melhor exame, após o voto da insigne
Relatora, passando agora a me pronunciar.
Examinando os autos, verifico que o autor, ora recorrente,
pretendeu manter um acesso praticamente exclusivo a uma área
interna que indubitavelmente pertence ao condomínio.
O principal argumento do autor - que suscitou exame mais
acurado por parte deste Vogal - residia no fato de que a porta por
ele utilizada era prevista na planta de construção do prédio, não
podendo agora ser vedada ou gradeada.
Ocorre que o exame das plantas de fls. 45 e também de fls. 94
revela inequivocamente que dita porta jamais constou das plantas.
Observei previsão de portas em outros locais, mas não naquele,
próximo à escada que vai ao subterrâneo, tal como retratado nas
fotografias de fls. 51 até 54.
Também não há nos autos nenhuma prova documental que
outorgue ao autor o uso exclusivo do referida área interna, que
acabou sendo literalmente invadida por ele, já que nela instalou
alguns equipamentos seus, isto sem falar na aludida porta, que em
boa hora o condomínio mandou fechar.
Isto posto, acompanho o posicionamento da ilustrada Relatora,
e voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, e confirmação da sentença.
Rio de Janeiro, de de 2001.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ
JUIZ DE DIREITO - VOGAL