Direito em Movimento - Emerj

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ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006 172 Direito em Movimento BRENNO MASCARENHAS JUIZ RELATOR
CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM. AUTOR QUE PLEITEIA RODÍZIO PERIÓDICO DE VAGAS DE GARAGEM. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (PROC. Nº 2005.700.005653-7 - DRA. EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS) VOTO EMENTA Deseja o autor seja o condomínio-réu condenado a efetuar rodízio periódico nas vagas da garagem - alega que há mais carros do que vagas disponíveis e que tal fato acarreta prejuízos aos condôminos - contestação da parte ré, onde argüi a extinção do feito, face à necessidade de perícia e, no mérito, alega que tal assunto já foi deliberado em Assembléia em 2002 e ratificada em outra em 2004 - sentença que julgou procedente o pedido - não pode um condômino substituir a vontade da maioria - tal matéria já foi deliberada em Assembléia - assim, impossível a modificação de tal vontade através de decisão - sentença que se reforma - desnecessária a realização de perícia, rejeitando-se a preliminar argüida. Assim, conheço do recurso e dou provimento para julgar improcedente o pedido autoral. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 14 de março de 05 EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS JUÍZA RELATORA Direito em Movimento 173
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Sem custas e honorários, na forma
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Quanto ao pedido contraposto do Ré
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O 2º réu apresenta contestação,
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Anote-se o nome dos advogados da pa
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