Direito em Movimento - Emerj

CONNDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÃO DE PEQUENO PORTE. MULTAS.
CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE
ANIMAIS. CONDOMÍNIO QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE O CÃO
PERTURBA A VIZINHANÇA. PROIBIÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA
COM BOM SENSO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE
PROPRIEDADE. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL, QUE NESTA
HIPÓTESE SE RECONHECE. MULTAS APLICADAS DEPOIS DA CITAÇÃO
QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(PROC. Nº 2003.700.000000-0 - DRA. ADALGISA BALDOTTO EMERY)
162 Direito em Movimento
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL
EMENTA
CONFLITO DE VIZINHANÇA. CÃO DE PEQUENO PORTE. PROIBIÇÃO
DE ANIMAIS PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
PROPRIETÁRIA DO ANIMAL QUE DEMONSTRA NÃO HAVER NENHUM
TRANSTORNO OU INCÔMODO CAUSADO À COMUNIDADE
CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO QUE, A SEU TURNO, NÃO FAZ A
MÍNIMA PROVA DE QUE O CÃO PERTURBA A VIZINHANÇA.
HIPÓTESE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, APESAR
DA PROIBIÇÃO FORMAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL,
QUE NESTA HIPÓTESE SE RECONHECE. MULTAS APLICADAS
EM FACE DA PRESENÇA DO ANIMAL QUE SÓ PODEM SER
DEVOLVIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE SE
REFORMA SOMENTE NESTE PARTICULAR.
VOTO
Trata-se de conflito ocorrido no seio de condomínio
residencial, ocasionado pela presença de cão da raça "Lhasa Apso",
de propriedade da autora, que relata estar sendo constrangida
pelo Condomínio Réu, onde mora, a expulsar seu animal do seu
próprio apartamento, na medida em que vem recebendo severas
multas por manter o animal em sua unidade imobiliária.
A autora pretende obter do Judiciário declaração no sentido
de que tem direito a manter seu animal de estimação nas
dependências de seu apartamento, bem assim, receber de volta o
valor das multas que lhe foram impostas.