Direito em Movimento - Emerj

CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE
CLÁUSULA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANIMAIS. PROIBIÇÃO DE
MANUTENÇÃO NO APARTAMENTO E TRÂNSITO EM ÁREAS COMUNS.
MULTA DEVIDA. REPARO EM APARELHO DE INTERFONE. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2004.700.015967-1 - DRA.
ADALGISA BALDOTTO EMERY)
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CONSELHO RECURSAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a autora se insurge contra cláusula
de convenção condominial que proíbe manutenção de animais no
prédio, fixando multa para eventual descumprimento da regra. Alega
ainda que o porteiro eletrônico que atende a seu apartamento foi
desligado por iniciativa da síndica, há vários meses, com intuito de
prejudicar a autora.
Requer a desconsideração da referida cláusula e cancelamento
da multa aplicada em virtude do descumprimento da restrição sobre
a manutenção de animais no prédio. Pede, ainda, a condenação
do condomínio a reparar o porteiro eletrônico e a pagar indenização
por danos morais sofridos.
Em contestação, a parte ré sustenta preliminar de conexão
com a ação de consignação de pagamento proposta pelo autor,
em processamento perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São
Gonçalo. No mérito, afirma que a convenção proíbe expressamente
a manutenção de animais no condomínio, prevendo multa em caso
de descumprimento. Sustenta que o interfone não está funcionando
por ser obsoleto e de difícil reparo.
A sentença de fls. 93/94 acolheu a preliminar de conexão e
julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com base no
art. 267 do CPC.
Recurso da parte autora de fls. 97/102.
Contra-razões de fls. 112/113.
VOTO
Conforme se observa, não há coincidência entre os pedidos
ou a causa de pedir da presente ação e da ação consignatória
(fls. 104/106).