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CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. DIREITO RESGUARDADO POR AGE
HAVIDA EM 1969. PREFERÊNCIA PARA PROPRIETÁRIOS RESIDENTES
DURANTE 35 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONDÔMINO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO
ASSEMBLEAR. EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 51, II DA LEI Nº
9.099/95, JÁ QUE HÁ NECESSIDADE DE DECLARATÓRIA NO JUÍZO
COMUM QUE ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA NOS JEC'S
PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95, E PARA QUE OS CONDÔMINOS
USUÁRIOS DAS VAGAS HÁ 35 ANOS DEFENDAM DIREITO PRÓPRIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2004.700.040345-
4 - DR. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO)
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS
VOTO
Vaga de garagem. Direito de uso assegurado por
assembléia geral extraordinária havida em 1969
(35 anos atrás), que garante uso de vagas
preferencialmente aos proprietários residentes, que
prioritariamente se inscreveram e que as usaram
ininterruptamente, sob pena de perda do direito em caso
de não utilização por mais de 90 dias. Necessidade de
declaratória com admissão de intervenção de terceiros
inadmitida em sede de JEC, na forma do artigo 10 da Lei
9099/95, tal como ocorre no procedimento sumário,
artigo 280 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência:
CONDOMÍNIO DE EDÍFICIO VAGA DE GARAGEM. CESSÃO DE
DIREITOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGISTRO. DÚVIDA DO
OFICIAL. NECESSIDADE DO ASSENTIMENTO DE TODOS OS
CONDÔMINOS. LEI N. 4.591, DE 1964. Os atos do Condomínio
que impliquem em estabelecimento de ônus reais sobre
partes de sua propriedade dependem obrigatoriamente da
anuência da unanimidade dos co-proprietários, porque à
hipótese se aplica o artigo 628 do Código Civil (que rege a
alteração da coisa comum) e não o parágrafo 3º do artigo
9º da Lei nº 4.591/1964 (que cuida apenas do
estabelecimento do "quorum" para votações). 4. Apelação
a que se nega provimento. (MM). Partes: E. A. DE C. V..
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