Direito em Movimento - Emerj

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Quanto ao pedido de ressarcimento do valor da bicicleta cabe, portanto, o reconhecimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.850,00, a título de danos materiais. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004. 62 Direito em Movimento SÔNIA MARIA MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO
CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO DETERMINANDO FECHAMENTO AOS SÁBADOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR O CONDOMÍNIO A LIBERAR SEU INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO PELA VIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2004.800.128527-0 - DR. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER) XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA DA CAPITAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 13 de dezembro de 2004, na sala de audiências deste Juizado, perante o MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER, às 15:32 horas, abriu-se a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos. Ao pregão, compareceram a autora e o réu, devidamente representado, acompanhado de sua ilustre advogada. Pela parte ré foi apresentada contestação por escrito. Não havendo outras provas a serem produzidas, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade, pois a autora entende haver obrigação por parte do réu, de liberar seu ingresso. No mérito, contudo, não pode ser acolhida a pretensão da autora. Antes de alugar a sala, deveria ter a autora verificado as normas do regulamento do condomínio. Não pode a autora querer através da presente ação modificar o regulamento interno do condomínio. Não há qualquer ilegalidade no fato de os condôminos preferirem fechar o condomínio aos sábados. Somente a alteração regimental poderá determinar em contrário. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivese. Nada mais havendo determinou o MM. Dr. Juiz que se encerrasse a presente, às 15:40 horas, após lido e achado conforme. Eu, ____ TJJII, matr. 01/23729, Secretária do MM. Dr. Juiz, digitei, e Eu, ____, Escrivã, subscrevo. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER JUIZ DE DIREITO Direito em Movimento 63
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