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Isto posto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2004. 176 Direito em Movimento ANDRÉ LUIZ CIDRA JUIZ RELATOR
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APARTAMENTO ARROMBADO. FAXINEIRO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO PRÉDIO EM RAZÃO DA FOLGA DO PORTEIRO. NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DO CONDOMÍNIO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA DA PORTARIA. CULPA IN ELIGENDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2005.700.020227-0 - DRA. CRISTINA TEREZA GAULIA) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no valor total equivalente a 40 salários mínimos. Relatam as autoras em suas peças exordiais que no domingo, dia 10/12/03, saíram de casa para ir ao encontro de familiares; que naquele dia, o faxineiro do condomínio ficou responsável pela portaria do prédio em razão da folga do porteiro; que um homem desconhecido teria perguntado ao faxineiro se D. Valma (1ª autora e mãe da 2ª autora) estaria em casa; que o faxineiro interfonou para o apartamento em que ambas residem, e como não atendessem informou ao homem que não havia ninguém em casa; que em seguida o mesmo faxineiro precisou abrir o portão para alguns moradores que chegavam da praia e teriam que entrar pela porta destinada aos banhistas, tendo se ausentado da portaria e nesta deixado ficar apenas o desconhecido; que ao regressar não mais encontrou o mesmo, não sabendo informar se este saiu do prédio ou neste adentrou; que o homem dirigiu-se ao apartamento onde moram as autoras e arrombou a fechadura; que a porta de entrada do apartamento possuía trava (doc. à fl. 30); que todas as jóias da família foram furtadas. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Registro de Ocorrência feito na 77ª Delegacia de Polícia (fls. 18/19), Termos e Declarações do faxineiro (fls. 20/21 e 32/33) e do porteiro do condomínio (fls. 24/25), Laudo de Furto Qualificado (fl. 22), Relatório de Investigação (fl. 31), contratos de penhor da Caixa Econômica Federal contendo avaliação de algumas das jóias furtadas, fotogramas da entrada do prédio, da portaria e da porta de entrada do seu apartamento, etc. O réu alega que não há nos autos prova de que o "incógnito" visitante tenha sido a pessoa que praticou o ato criminoso, nem Direito em Movimento 177
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