Direito em Movimento - Emerj

DIREITO DE VIZINHANÇA. ARREMESSO DE OBJETOS. AUTOR QUE
PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE JOGAR LIXO
SOBRE O SEU TELHADO, BEM COMO À VEDAÇÃO DA JANELA E
VÃOS DO IMÓVEL DO RÉU VOLTADOS PARA SEU IMÓVEL. PREJUÍZO
AO SOSSEGO E À SAÚDE DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. COLOCAÇÃO
DE TIJOLOS VAZADOS PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 2004.800.160844-6 - DRA.
ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO)
XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
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SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
J propôs em face de M, ação com pedido de indenização por
danos morais e condenação em obrigação de não jogar coisas
sobre o seu telhado, bem como de vedar a janela que está dirigida
para o imóvel do autor. Alega que há três anos seu vizinho pratica
atos que o incomodam, como jogar lixo pela janela e sacudir seus
tapetes. Na defesa, o réu sustenta que o lixo que chega ao
imóvel do vizinho não é de forma intencional e que não poderia
vedar sua parede plenamente com alvenaria porque impediria a
ventilação de seu quarto.
O Código Civil tutela os chamados "direitos de vizinhança" no
art. 1.277 e seguintes. Tais normas têm por objetivo harmonizar a
vida em sociedade e o bem-estar, sem deixar à margem as
finalidades do direito de propriedade.
As fotos de fls. 08/10 revelam que a casa do autor possui
apenas um pavimento, enquanto a do réu (lindeiro) possui três.
O segundo e o terceiro pavimentos possuem janela e vãos que
dão vista para o telhado do autor. Parte dos cômodos do réu,
entretanto, têm vedação parcial, uma vez que foram colocados
tijolos vazados.
A foto de fls. 08 demonstra que, em pelo menos uma ocasião,
foram colocados dois sacos de lixo sobre o telhado do autor.
A foto de fls. 09, a seu turno, revela que há pequena quantidade
de objetos sobre o mesmo, tais como um copo descartável e
pequenos pedaços de plástico e papel. Os objetos só podem ter
sido arremessados do imóvel do réu. Aliás, o réu não contesta tais
alegações. Apenas assevera que não o faz intencionalmente.