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contrapõe à sua convenção, criando uma diferenciação
entre os moradores. Provimento parcial. A convenção
do condomínio não prevê cláusula específica que proíba
o uso de chaves das áreas comuns do condomínio. Ainda
que se entendesse como "concessão especial" a
utilização de passagem pela entrada lateral, a cláusula
8.3 prevê tal concessão a título precário, o que não é o
caso, já que o autor utiliza a passagem há 52 anos.
Senão vejamos:
Processo nº: 2003.029.001077-4 Sentença: ...Isto posto,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por A. C.
da S. para condenar R. da S. M. F. à liberação da passagem
do autor pelo(s) portão(ões) existente(s) entre os terrenos
das partes, bem como à entrega das cópias das chaves
do(s) portão(ões) ao autor, no prazo de 10 dias, sob pena
de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Condeno o réu
no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% do valor da causa. P.R.I. (Sentença
de fls. 26/128, proferida pela MM. Drª Maria Aparecida da
Costa Bastos, registrada em livro próprio 53, sob número de
ordem 334/2005).
2005.001.30173 - APELAÇÃO CÍVEL DES. JOÃO CARLOS
GUIMARÃES - Julgamento: 22/11/2005 - OITAVA CÂMARA
CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM EM CONDOMÍNIO C/C DANOS
MORAIS. DIREITO DE LIVRE ACESSO À PROPRIEDADE. PORTÃO
EM PROPRIEDADE PRIVADA. DIREITO DE IR E VIR. LIBERAÇÃO
DA PASSAGEM E ENTREGA DE CHAVES. USO NOCIVO DA
PROPRIEDADE. ARTIGO 1.277, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
No que tange ao argumento de que a permissão da
utilização da entrada lateral causaria uma diferenciação
entre os moradores, a igualdade, primeiro dos direitos
humanos garantidos pela Constituição, é consagrada no
seu art. 5º, tanto na esfera jurídica formal como no
material. Do ponto de vista formal, a igualdade
encontra-se garantida por lei, vedando, a princípio, a
possibilidade de qualquer tentativa de tratamento
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