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A prova do dano material, todavia, restringiu-se às notas fiscais juntadas pelo autor às fls. 06/07. Em se tratando de dano material, não se pode indenizar por prejuízo que não foi efetivamente provado. Os documentos trazidos pela parte autora a respeito, somados, apontam o valor de R$ 226,00. Assim, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o condomínio réu a indenizar o autor na quantia de R$ 226,00, acrescida de juros de mora desde a data do sinistro. Sem honorários. Rio de Janeiro, de de 2002. 154 Direito em Movimento RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ JUIZ RELATOR
CONDOMÍNIO. ABERTURA DE JANELA NA DIREÇÃO DA ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO DO AUTOR. INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RETIRADA DA JANELA E RECOMPOSIÇÃO DA PAREDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2002.700.10577- 3 - DR. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ) PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL VOTO DO RELATOR CONDOMÍNIO ESPECIAL - ABERTURA DE JANELA EM PRISMA DE VENTILAÇÃO DE EDIFÍCIO, NÃO PREVISTA NA PLANTA ORIGINAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA OBRA PELA MAIORIA QUALIFICADA DOS CONDÔMINOS, COM VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - FECHAMENTO DA JANELA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA O autor é proprietário do apartamento 402 do condomínio réu. Alegou que, sem o consentimento dos demais condôminos, o sr. L. G. G., ora 1º réu e também condômino, efetuou alteração na parede lateral do edifício, abrindo uma janela na direção da área de serviço do apartamento do autor, o que lhe retirou toda a privacidade. Fotos de tal janela encontram-se nos autos às fls. 10/15. Daí a presente ação, em que o autor pretende seja providenciada a retirada da janela, recompondo-se a parede nas suas condições iniciais, além de indenização por danos morais. A sentença de fls. 46/47 deu pela improcedência do pedido, ao argumento de que não se estaria diante da proibição prevista no art. 10 (inciso I) da Lei n.º 4591/64, mas sim da faculdade concedida ao condômino de alterar sua unidade autônoma, o que estaria garantido pelo art. 19 da mesma lei. Não entendo, data venia, assim. Em primeiro lugar, observo que não se está diante de hipótese de alteração de fachada, eis que a janela foi aberta em uma empena lateral do edifício, empena esta que compõe um prisma de ventilação interno do edifício, popularmente conhecido como poço. Ao reverso, entendo que o art. 19 da Lei 4591/64 foi efetivamente violado, Direito em Movimento 155
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