Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO DE FATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE
DANOS. AUTOR ALEGA QUE FOI ORGANIZADO UM CONDOMÍNIO DE
FATO NA LOCALIDADE EM QUE MORA E, POR NÃO PAGAR
CONTRIBUIÇÃO MENSAL, TEM SIDO PRETERIDO PELO SERVIÇO DO
PORTEIRO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO, SENDO OBRIGADO A
DESCER DO CARRO PARA ABRIR E FECHAR O PORTÃO E A CANCELA
DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO. AUTOR EM DÉBITO QUE SE
BENEFICIA DOS SERVIÇOS COMUNS. PEDIDO CONTRAPOSTO
REQUERENDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO. FARTA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS LEGITIMANDO
A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDOMÍNIOS DE
FATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UNS ÀS CUSTAS
DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DE OUTROS. RÉU QUE AGE NO
LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. (PROC.
Nº 2004.800.132223-0 - DRA. ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO)
XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - COMARCA
88 Direito em Movimento
DA CAPITAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
M propôs em face de RESIDENCIAL P G, ação com pedido de
reparação por danos morais e de condenação em obrigação de
fazer. Alega que foi organizado um condomínio de fato na localidade
em que mora e que, por se negar a pagar as "taxas condominiais",
tem sido preterido pelo serviço do porteiro contratado pelo
condomínio para controlar o trânsito de veículos que nele entram e
saem. Sente-se discriminado perante os demais moradores, haja
vista que tem que descer de seu carro para abrir e fechar o portão
e a cancela e, por isso, pede que o réu seja condenado a determinar
que o porteiro abra e feche o portão sempre que o autor e sua
família por ele passar. Na defesa, o réu sustenta que é um
condomínio de fato instituído com o objetivo de manter organizado
o espaço coletivo, e que o autor está em débito de mais de R$
3.000,00, mesmo se beneficiando de serviços como entrega de
correspondência e coleta de lixo. Por isso orientou os porteiros do
condomínio a não abrir o portão de entrada aos moradores
inadimplentes, bem como foi determinada a interrupção do serviço