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CONDOMÍNIO. AUTOR MULTADO PELO CONDOMÍNIO POR ENTRAR
DE SUNGA NO PRÉDIO E NÃO TRANSITAR PELAS PARTES COMUNS
COM SEU CACHORRO NO COLO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALTA DE
PREVISÃO DAS RESTRIÇÕES NA CONVENÇÃO. PREVISÃO DE
COBRANÇA DE MULTA NOS CASOS DE CONDUTAS QUE PREJUDIQUEM
A SEGURANÇA E O SOSSEGO OU CAUSEM INCÔMODOS AOS
MORADORES. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO RÉU QUE
DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS TINHAM CONHECIMENTO
DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO, QUE VISAM A
RESGUARDAR A SEGURANÇA, HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS
CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2005.800.017600-
3 - FÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - JUÍZA LEIGA)
VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº
9.099/95, passo a fazer apenas um breve relato dos fatos:
Trata-se de pedido de repetição de indébito e indenização
por danos morais com fundamento na imposição de multas, pelo
condomínio, em relação à conduta de "entrar de sunga no prédio e
transitar pelas partes comuns com cachorro, sem que este fosse
levado ao colo". Afirma o autor que tal imposição é indevida tendo
em vista que tais restrições não encontram previsão na convenção
do condomínio e que não lhe foi dada oportunidade de defesa a
respeito da acusação. Que imposição de multa se deu em assembléia
que não preencheu o quorum para alteração da convenção porque
não atingiu a fração de 2/3 dos votos dos condôminos.
Fundamento e decido.
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que o próprio autor
assumiu, quando da Audiência de instrução e julgamento, que
praticava as condutas que lhe eram imputadas, a saber: entrar de
sunga no prédio e transitar pelas partes comuns com seu cachorro,
sem que o mesmo fosse levado ao colo. Entretanto, se insurge
quanto à aplicação da multa por entender que as vedações a tais
condutas não estão previstas na convenção condominial. Esclarece
que não acatou as determinações por entender que as mesmas
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