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Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2003. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO JUIZ DE DIREITO 6 Direito em Movimento
AVARIAS EM AUTOMÓVEL. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 1999.804.000428-8 - DRA. KATYA MARIA MONNERAT MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER) IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL - COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Vistos etc. J. propôs a presente ação em face de F. pretendendo a indenização pelos danos sofridos, em razão da queda de pedaço de uma árvore do réu sobre o veículo do autor. Alega que em razão dos danos sofridos pela queda o seu veículo sofreu depreciação de 15% em seu valor de mercado. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor do conserto do veículo e ao pagamento do valor da depreciação do mesmo, acrescido de juros e correção monetária, ao pagamento das despesas com transporte durante o período em que não pôde utilizar o veículo e ao pagamento de vinte salários-mínimos pelos danos morais sofridos. Juntou os documentos de fls. 10/13. Em audiência de conciliação não houve êxito (fls. 23/24). Em audiência de instrução e julgamento, o réu juntou contestação escrita (fls. 37/44) e documentos (fls. 45/50), foram ouvidas duas testemunhas e o autor (fls. 30/36). Trata-se da actio de effusis et dejectis que se destinava à reparação do dano ocorrido em razão do lançamento de corpos duros ou metérias líquidas dos edifícios de habitação para o exterior, não importando se caíssem acidental ou propositadamente. Dispõe o art. 1529 que: "Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Tal disposição legal se aplica ao réu. Cuida a hipótese dos autos de Responsabilidade Objetiva, sem culpa, ou de presunção absoluta, que se fundamenta no risco criado. In casu a responsabilidade pela guarda da coisa, em virtude do ato ilícito causado por coisa sob a guarda e controle do réu, bastando portanto a relação de causalidade entre a ação e o dano. A respeito leciona José de Aguiar Dias: "De forma que, tratando-se de dano causado pela queda de uma árvore, não há indagar se ela estava, ou não, atacada Direito em Movimento 7
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