Direito em Movimento - Emerj

Ademais, a convocação não foi feita de forma regular por
quem de direito, conforme cláusula 10ª do cap. VI da convenção,
que estabelece que
"As Assembléias Gerais serão convocadas pelo síndico ou por
condôminos que representem, pelo menos, um quarto do
condomínio, mediante carta registrada ou protocolada ...",
tendo sido realizada a convocação, sem maiores cuidados,
pelo preposto da administradora.
Na hipótese, incidentes as regras do art. 1351 CC/02 e
parágrafo único do art. 25 da Lei 4591/64, que se transcrevem:
"Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos
condôminos a alteração da convenção e do regimento interno;
a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária,
depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos."
"Salvo estipulação diversa da convenção, esta só poderá
ser modificada em Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto
mínimo de condôminos que representem dois terços do total
das frações ideais."
Em decorrência destes dispositivos, nula é a deliberação
assemblear que, sem convocação corretamente feita, e sem a
comprovação expressa do quorum qualificativo exigido na lei,
deliberou sobre a modificação do item "n" da cláusula oitava do
capítulo V da escritura de convenção do condomínio réu, e art. 13
do regulamento interno que referem respectivamente:
"não permitir jogos de bola ou outros quaisquer que ponham
em perigo a integridade física dos condôminos ou que possam
causar danos ao prédio notadamente nas partes comuns e
nas áreas intermediárias entre os blocos ..."
"Não será permitido o uso de bicicleta, jogos de bola ou
outros quaisquer divertimentos que possam causar danos
aos condôminos ou ao prédio, notadamente nas partes comuns
e nas áreas intermediárias entre os blocos ..."
O descumprimento das regras formais que organizam a
constituição e administração do condomínio tem como fundamento
precípuo a proteção das minorias, ou, especificamente, como no
182 Direito em Movimento