Direito em Movimento - Emerj

Em acórdão de minha lavra, recentemente proferido nesta
Turma Recursal (Recurso nº 00-7649-5), referendei tal entendimento,
rejeitando a pretensão que, naquele processo, uma vizinha
manifestava contra outra, para que retirasse animais de sua unidade
residencial; e o fiz justamente porque não havia sido produzida
prova suficiente a demonstrar os transtornos causados pelos animais.
A respeito relembre-se o Enunciado nº 14.7.1 da Consolidação
dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos (Aviso nº 48/2001,
D.O. de 21.09.2001), segundo o qual "a convenção condominial
que proíbe a permanência de animais domésticos no prédio ou
em apartamento deve ser interpretada com bom senso e em
consonância com o direito de propriedade, admitindo-se a presença
daqueles de pequeno porte que não causem incômodo ou risco à
segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos".
Ainda sobre o tema, o ilustre magistrado Augusto Alves
Moreira Junior já ponderava, em brilhante voto no Recurso nº 00-
2754-0, que as regras em matéria condominial ostentam caráter
resguardativo, não podendo ser consideradas impositivas, tanto
que se referem a situações não padronizadas, mas ao contrário,
revelam-se diferentes em cada caso concreto.
No caso dos autos, o animal em questão é de pequeníssimo
porte (verifique-se fotografia de fls. 30 e 31), o que torna deveras
discreta a presença do animal em partes comuns do condomínio.
Nenhuma notícia há de seus latidos ou odores tenham importunado
qualquer dos condôminos. E nenhuma prova foi feita nesse sentido.
Evidentemente, se de futuro ocorrerem episódios que
justifiquem medidas corretivas, outra será a hipótese, a possibilitar
que, em tese, o Judiciário possa se pronunciar.
Com tais considerações, divirjo do posicionamento da douta
magistrada de 1o grau, e reconheço à autora, na hipótese vertente,
o direito de manter seu animal em seu apartamento.
Sou, pois, pelo PROVIMENTO do recurso da autora, para
julgar PROCEDENTE o pedido inicial no sentido de:
I- declarar o direito de permanência do animal em questão
na unidade residencial da autora;
II- determinar que o Condomínio réu, no prazo de 10 (dez)
dias, remeta cópia deste acórdão para todas as unidades
residenciais do condomínio réu, sob pena de multa diária de
R$ 50,00 (cinqüenta reais);
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