Direito em Movimento - Emerj

nocivo da propriedade, sendo proveniente do exercício de um direito,
tem origem lícita, porém, torna-se passível de repressão, por ser
anormal, caracterizando um excesso injustificável, quando interfere
no sossego, na segurança e na saúde de terceiros. A repressão se
impõe quando a incolumidade física e psíquica do vizinho é atingida.
Para que haja a repressão no exercício da propriedade, é preciso
que se examine as circunstâncias do fato, a interferência no sossego,
na segurança e na saúde dos vizinhos, não sendo necessária a
ocorrência de um dano.
O temor e o desconforto existe. A mídia tem mostrado o
perigo e os danos que os cães da raça Pit Bull podem causar. Os
tribunais se manifestam contra e a favor da manutenção de cães
em edifícios residenciais. Porém, tratando-se da raça Pit Bull há
um consenso sobre a vedação da permanência destes em
condomínios: "(...) sua raça foi, notoriamente, desenvolvida para
que seus componentes fossem animais de luta, dotados de grande
força e ferocidade. Mesmo que o animal seja ordinariamente dócil,
não se pode afastar a hipóteses de que, em determinadas ocasiões,
seu instinto o leve a praticar atos agressivos, que poderão ser de
trágicas conseqüências em virtude das características referidas."
(TJSP - Des. Maurício Vidigal. J. 24.10.2000); DIREITO DE
VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. CONCEITO. "Com efeito,
não obstante seja difícil traçar uma linha divisória entre o uso
regular e o irregular da propriedade, o que mais se agrava
considerando as condições subjetivas dos habitantes dos prédios
limítrofes, observa WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de
Direito Civil, 3º vol., Saraiva, 31ª ed., p. 139) que o critério
preconizado na doutrina e na jurisprudência é o da normalidade.
Isto é, se normal, regular, ordinário e comum o uso da propriedade,
há que se considerá-lo justo e jurídico; se, porém, nele se vislumbra
qualquer exorbitância, exagero, suscetível de ser remediado ou
atenuado, mas não foi, o uso será nocivo, ilícito, condenado pelo
direito. Não se perquire acerca da boa ou má-fé do proprietário.
O critério, repita-se, é o da normalidade, dispensando-se
investigações psicológicas, até porque é muito antiga a idéia de
que nas relações de vizinhança há também responsabilidade sem
culpa. Havendo ou não culpa, o que é irrelevante, existindo uso
nocivo, responde sempre o mau usuário." (2º TACSP, Ap. c/ Rev.
529130-2, São Paulo, Rel: Juiz Renato Sartorelli, Julg. em 30/11/98.
Juruá, 209/169).
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