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CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA QUE DETERMINA A
TROCA DA FECHADURA DA PORTA DE ENTRADA DO EDIFÍCIO E
ESTABELECE QUE SOMENTE DISPORIAM DA NOVA CHAVE O
PORTEIRO E A SÍNDICA. DECISÃO NULA. CONDÔMINOS TÊM DIREITO
DE ACESSO À ÁREA COMUM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.331 § 4º
E 1.335, II DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO À
ENTREGA DA CHAVE DO PORTÃO QUE DÁ ACESSO A LOGRADOURO
PÚBLICO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2006.700.26817-
8 - DR. BRENNO MASCARENHAS)
VOTO
Pretende a autora que o réu seja condenado a lhe entregar
a chave da portaria do prédio referido na inicial e a lhe pagar
indenização por danos morais.
Julgados improcedentes os pedidos (fls. 37/38), recorreu a
autora (fls. 42/44).
A autora é proprietária do apartamento em que reside, situado
no condomínio-réu. Em 21/9/05, a Assembléia Extraordinária do
réu determinou a troca da fechadura da porta de entrada do edifício
e estabeleceu que somente disporiam da nova chave o porteiro e
a síndica. Tais fatos são incontroversos.
Afigura-se nula a decisão da Assembléia Extraordinária do réu.
Com efeito, no condomínio edilício, "nenhuma unidade imobiliária
pode ser privada do acesso ao logradouro público" (art. 1.331, §4º,
do Código Civil) e é direito dos condôminos o livre acesso às partes
comuns do edifício (art. 1.335, II, do Código Civil).
Sou de alvitre que, como os direitos à propriedade e de ir e
vir têm matriz constitucional, o estabelecimento de norma como a
de que se trata exigiria alteração da convenção condominial
aprovada pela unanimidade dos condôminos, na forma do art. 1.351,
segunda parte, do Código Civil, aplicado analogicamente.
Note-se, a propósito, que os direitos dos condôminos às
partes comuns do condomínio são inseparáveis de sua propriedade
exclusiva, nos termos do art. 1.339 do Código Civil. Nessa linha,
reconhecer a validade da decisão em tela importaria em permitir a
interferência da assembléia do réu na propriedade exclusiva do
autor, o que não se pode admitir.
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