Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. AUTOR ALEGA QUE O 2º RÉU/SÍNDICO VEM EXERCENDO
DE FORMA INSATISFATÓRIA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO,
COBRANDO TAXA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE NÃO SE
COMPLETAM, RECUSANDO-SE A PRESTAR CONTAS. REVELIA DO
CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER
MANEJADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMAÇÃO DA
COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS PARA DISCORDAR DA ATUAÇÃO DO
SÍNDICO, NÃO PODENDO APENAS UM DOS CONDÔMINOS SE INSURGIR
CONTRA A DEMOCRÁTICA ELEIÇÃO EM QUE A MAIORIA ESCOLHEU O
2º RÉU COMO SEU ADMINISTRADOR. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PARTES COMUNS POR
QUALQUER CONDÔMINO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO
DOS DEMAIS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.
(PROC. Nº 2005.820.002978-3 - DRA. CAMILLA PRADO)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARICÁ - POSTO INOÃ
SENTENÇA
Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95,
passo a decidir.
O autor afirma que o 2º réu, síndico do 1º réu, vem exercendo
de forma insatisfatória sua função, já que se recusa a prestar
contas aos condôminos, não administra bem as áreas comuns e
cobra taxas para realização de obras que não se completam. Pede
a antecipação da tutela para juntada dos documentos que
menciona, o que foi indeferido pelo Juízo, o "reconhecimento de
irregularidade do 2º réu em exercer ilegitimamente a função", sua
abstenção de tal exercício, a condenação do 1º réu ao pagamento
de R$ 2.565,00 despendidos em manutenção de áreas comuns e
do 2º réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 12.000,00. Ressalte-se, desde já, a renúncia tácita ao valor
que excede a alçada desta especializada, nos termos do art. 3º,
§3º, d Lei nº 9.099/95.
O 1º réu, embora regularmente intimado, deixou de
comparecer à audiência de conciliação, eis que não havia
documentos que comprovassem a condição de síndico daquele
que compareceu, sendo decretada a sua revelia (fl. 73), nos termos
do art. 20 da Lei nº 9.099/95, pelo que tenho como verdadeiros os
fatos narrados na inicial.
Direito em Movimento 105