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Isento de custas e honorários, incidentes, todavia, na hipótese de recurso. P.R.I. Duque de Caxias, 19 de junho de 2006. 36 Direito em Movimento ADALGISA BALDOTTO EMERY JUÍZA DE DIREITO
CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM DE 2/3 EXIGIDO PARA DELIBERAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS PARTES COMUNS. DESFAZIMENTO DA ÁREA DESTINADA À HABITAÇÃO DO ZELADOR, QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO. PLACA "VENDE-SE" NA FACHADA DE UNIDADE, QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE FACHADA. RESTRIÇÃO EXCESSIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 2006.825.002590-8 - DR. FÁBIO COSTA SOARES) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Pretende o Reclamante a declaração de nulidade das deliberações adotadas na Assembléia Geral Ordinária do dia 18/02/2006, às 15h35min e na Assembléia Geral Extraordinária realizada às 17h20min do mesmo dia 18/02/2005, que, respectivamente, deliberaram sobre a alteração da convenção de condomínio, no que se refere à outorga de procurações e sobre a ratificação da deliberação da AGO do dia 19/02/2005, que aprovou suprimir a habitação do zelador para expandir a área de lazer, pretendendo, em conseqüência, a demolição da obra edificada. Sustenta a necessidade de observância do quorum de 2/ 3, no primeiro caso, e unanimidade, no segundo caso. Requer ainda a utilização da placa de vende-se em sua unidade. O condomínio é composto por 16 (dezesseis) unidades, razão pela qual o quorum de 2/3 corresponde a 11 (onze) unidades, diante do fato da fração alcançar 10,66666, considerando 1/3 equivalente a 5,333 (16/3). A ata da Assembléia Geral Ordinária do dia 18/02/2006, às 15h35min, registrou a presença de 16 (dezesseis) condôminos, com votos contrários das unidades 102, 201, 203, 204 e 304 (fls. 11/ 12). Assim, cinco unidades votaram contra a matéria objeto do item 5 da convocação, consistente na alteração da convenção do condomínio, no que se refere à outorga de procurações. Mas onze unidades foram favoráveis à alteração da convenção, razão pela qual deve prevalecer a vontade manifestada por Direito em Movimento 37
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AÇÃO PROPOSTA POR DOIS CONDÔMINO
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Relator Desembargador Walter D'Agos
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Projetos de Sentença
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