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imediatamente o mérito.
A relação entre as partes é regida pelo disposto nos artigos
1335 e seguintes do Código Civil de 2002.
O art. 1335, inciso II, do aludido Diploma Legal arrima que é
direito do condômino usar as partes comuns, conforme a sua
destinação, desde que não exclua a utilização dos demais
compossuidores.
Não obstante, em que pese o disposto na ata da Assembléia
Geral Ordinária, proibindo a utilização do salão de festas por aqueles
que se encontram inadimplentes, entendo que a referida disposição
afronta tanto o Código Civil, nos termos do artigo acima transcrito,
quanto a Constituição Federal, que no art. 5o, inciso XXII, garante
o direito de propriedade, limitando tais direitos em casos
excepcionais sempre garantido o devido processo legal.
Ademais, existem meios próprios de cobrança, e ao que tudo
indica, já foram utilizados pelo condomínio, não devendo a cobrança
ser efetuada por meios não amparados pela Lei, sendo certo, ainda,
que as partes comuns devem ser utilizadas pelos condôminos sem
nenhuma forma de discriminação, seja de que ordem for.
À mercê do tema, cumpre trazer aresto do Egrégio Tribunal
de Justiça, que em caso análogo, assim se pronunciou:
"CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO DO USO DA COISA
COMUM - DANO MORAL
Embargos infringentes. Indenizatória. Dano moral. Condômina
inadimplente. Proibição de frequentar os locais de lazer do
condomínio. Sanção prevista no regulamento interno do
prédio. Violação a convenção entre os condôminos.
Desrespeito ao direito de propriedade, garantido pela
Constituição Federal de 1988. Dano moral. Sentença que
procede a ação, reformada pela douta maioria. Recurso
assentado em voto vencido que sustenta o direito da autora.
Provimento ao recurso. Vencido o Des. Ruyz A. Alcântara.
Apelação Cível n. 15628/2002"
(Voto vencido: DES. RUYZ ALCÂNTARA - Ementário: 07/2004 -
N. 04 - 18/03/2004 - Tipo da Ação: EMBARGOS INFRINGENTES
- Número do Processo: 2003.005.00178 - Comarca de Origem:
CAPITAL - Órgão Julgador: NONA CÂMARA CÍVEL - DES. RENATO
SIMONI - Julgado em 04/11/2003)
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