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multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tornando definitiva a tutela concedida e, em conseqüência, quanto a esses, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do mesmo Código de Processo Civil. Retifique-se o pólo ativo, para constar apenas V., conforme exclusão requerida em audiência (fl. 82), com anuência da Ré. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de março de 2003. 44 Direito em Movimento SÔNIA MARIA MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO
CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. OFENSAS À HONRA. ACUSAÇÕES FEITAS POR CONDÔMINO CONTRA SÍNDICO DURANTE ASSEMBLÉIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2005.811.001541-2 - DR. LEONARDO CARDOSO E SILVA) XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Alega o autor, em síntese, que é síndico do Condomínio dos Edifícios A e Á, tendo convocado Assembléia Geral Ordinária, tendo como pauta a aprovação das contas e a eleição de novo Síndico. Menciona, ainda, que na referida Assembléia foi reeleito, sendo que logo no início dos trabalhos o réu, inopinadamente, tomou a palavra, e aos brados proclamou que o autor teria forjado uma nota fiscal no valor de R$ 1.500,00, tendo, em ato contínuo, proclamado que o mesmo não era digno de caráter e de confiabilidade para exercer a função de Síndico. Mais adiante, na mesma Assembléia, o réu teria dito que o autor estava em atraso com as prestações condominiais, o que sem dúvida resultou em efetivo ataque à honra do postulante, devendo o mesmo ser compensado pelos danos morais suportados. Em contestação, o réu alega, que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros, sendo que apenas foi mencionado na data dos fatos o que foi informado na frente do autor por outro candidato. No mais, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que não houve ato ilícito praticado. Trata-se de ação visando à reparação pelos danos morais que o autor alega ter suportado diante da atitude do réu. Cumpre observar que todos aqueles que exercem a função de Síndico estão sujeitos à análise de seus atos e de suas contas. Outrossim, é notório, conforme se observa da presente demanda e dos atos praticados pelas partes, que fator emocional mobiliza os litigantes desta ação. Mister se faz observar que, segundo mencionado na inicial, o réu teria imputado conduta criminosa ao autor, ao arrimar, em sede Direito em Movimento 45
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APRESENTAÇÃO Coube-nos a missão
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COLABORADORES DO VOLUME 8 “CONDOM
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Projetos de Sentença
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Publique-se e registre-se. A intima
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Juizado, enquanto outros demandam p
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Anote-se o nome dos advogados da pa
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A sentença encampou a pretensão a
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pago na inicial, no montante de R$6
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