Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO
DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTO.
COMUNICAÇÃO, LOGO APÓS, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO REQUERENDO
BAIXA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2004.800.111351-2 - DR. JOSÉ
GUILHERME VASI WERNER)
XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA
32 Direito em Movimento
DA CAPITAL
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Em 4 de novembro de 2004, na sala de audiências deste
Juizado, perante o MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ GUILHERME VASI
WERNER, às 12h51min, abriu-se a Audiência de Instrução e
Julgamento designada nestes autos. Ao pregão, compareceram o
autor e o réu, devidamente representado, acompanhado de sua
ilustre advogada. Pelo autor foi dito que renuncia ao excedente a
vinte salários-mínimos. Pela parte ré foi apresentada contestação
por escrito. Pelo autor foi dito que seu nome foi retirado do cadastro
restritivo em outubro. Não havendo outras provas a serem produzidas,
pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS ETC.
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decidese.
Pedido de indenização e cumprimento de obrigação de fazer.
Autor que alega que o réu deixou de providenciar a exclusão de seu
nome do cadastro de SERASA após o pagamento do débito. Parte
ré que sustenta, em suma, não haver responsabilidade de sua parte,
tendo em vista que a inscrição foi feita automaticamente, por conta
da distribuição da ação de execução em face do ora autor. Preliminar
de falta de interesse de agir que se afasta, já que a presente ação
é útil e necessária para que o autor possa receber a indenização
que entende devida. Autor que, como condômino, restou devedor
de determinadas verbas devidas ao condomínio. Débito que acabou
gerando a ação de execução, proposta por este, junto à 3ª Vara
Cível desta Regional. Autor que diante da execução, acabou pagando
o débito, o que se deu em 17.05.2004. Inclusão no cadastro do
SERASA que, conforme se verifica no documento de fl. 31, foi
realizada de forma automática, em função da distribuição da ação
de execução para aquele Juízo. Parte ré que, dois dias após o
pagamento, conforme documento de fl. 32, requereu a baixa para