Direito em Movimento - Emerj

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autor, mediante termo, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, autorizando a utilização da entrada lateral do condomínio pelo recorrente. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. 134 Direito em Movimento FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO JUIZ RELATOR
CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. DIREITO RESGUARDADO POR AGE HAVIDA EM 1969. PREFERÊNCIA PARA PROPRIETÁRIOS RESIDENTES DURANTE 35 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONDÔMINO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO ASSEMBLEAR. EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95, JÁ QUE HÁ NECESSIDADE DE DECLARATÓRIA NO JUÍZO COMUM QUE ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA NOS JEC'S PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95, E PARA QUE OS CONDÔMINOS USUÁRIOS DAS VAGAS HÁ 35 ANOS DEFENDAM DIREITO PRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (PROC. Nº 2004.700.040345- 4 - DR. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO) PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VOTO Vaga de garagem. Direito de uso assegurado por assembléia geral extraordinária havida em 1969 (35 anos atrás), que garante uso de vagas preferencialmente aos proprietários residentes, que prioritariamente se inscreveram e que as usaram ininterruptamente, sob pena de perda do direito em caso de não utilização por mais de 90 dias. Necessidade de declaratória com admissão de intervenção de terceiros inadmitida em sede de JEC, na forma do artigo 10 da Lei 9099/95, tal como ocorre no procedimento sumário, artigo 280 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: CONDOMÍNIO DE EDÍFICIO VAGA DE GARAGEM. CESSÃO DE DIREITOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGISTRO. DÚVIDA DO OFICIAL. NECESSIDADE DO ASSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. LEI N. 4.591, DE 1964. Os atos do Condomínio que impliquem em estabelecimento de ônus reais sobre partes de sua propriedade dependem obrigatoriamente da anuência da unanimidade dos co-proprietários, porque à hipótese se aplica o artigo 628 do Código Civil (que rege a alteração da coisa comum) e não o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 4.591/1964 (que cuida apenas do estabelecimento do "quorum" para votações). 4. Apelação a que se nega provimento. (MM). Partes: E. A. DE C. V.. Direito em Movimento 135
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