Direito em Movimento - Emerj

III - ao Município a fim de impedir que o particular construa
em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
O que pretende evitar o Autor, com esta ação é a modificação
de um ambiente que lhe é agradável. Todavia no confronto entre o
interesse individual e o direito do indivíduo, protegido em lei,
evidentemente deve este prevalecer.
Vê-se pois, que não se enquadra a hipótese fática aos incisos
legais invocados. Não se pressupõe o prejuízo em decorrência da
destinação do imóvel à futura instalação de templo religioso.
Além disso, embora seja desejável que os filhos do Autor
mantenham sua liberdade de brincar e se locomover, o fato da
construção ou do funcionamento do templo no local não pode ser
coibida em nome de uma noção de liberdade que afinal para se
fazer valer, deixa de considerar o direito alheio.
A lei e a norma constitucional asseguram o direito de
propriedade e o exercício dos poderes a ele inerentes. Dessa forma,
admitido o fato da aquisição do terreno pelo Réu, como asseverou
o próprio Autor e o comprova o contrato acostado, não compete
ao proprietário vizinho impedir a construção, senão nos casos que
a lei o imponha.
São de manifesta fragilidade os argumentos apresentados
pelo Autor, para sustentação de sua pretensão.
De resto, é preciso lembrar que a construção feita pelo Réu,
nada mais reflete que o exercício de um direito não defeso em lei e
que por previsão legal, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude de lei".
O fato de estar a obra em desacordo com a postura Municipal,
é da alçada do Município , e deverá ser aferida em nome de seu
poder de polícia sendo apenas ele legitimado para a lide porventura
ajuizada em caso de agressão às leis ou regulamentos estabelecidos
nas posturas Municipais.
Por tudo isto improcede qualquer pretensão de ressarcimento
por perdas e danos, porquanto não demonstrados os danos ou os
pressupostos de incidência da obrigação de indenizar.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
P.R.I.
52 Direito em Movimento
ADALGISA BALDOTTO EMERY
JUIZA DE DIREITO