Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. EDIFÍCIO COMPOSTO POR 30
UNIDADES E QUE DISPÕE DE 15 VAGAS PARA GUARDA DE VEÍCULOS.
RODÍZIO TRIMESTRAL DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA ENTRE OS
CONDÔMINOS QUE POSSUEM AUTOMÓVEL E QUE ESTEJAM NA POSSE
DIREITA DO IMÓVEL. AUTOR PLEITEIA PARTICIPAÇÃO NO RODÍZIO,
QUE EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO, NÃO RESIDE NO IMÓVEL.
IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2005.800.030662-0 - DRA.
ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO)
X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RAMOS - COMARCA DA CAPITAL
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SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
P propôs em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO E, ação com
pedido de condenação do réu em autorizar a guarda do veículo do
autor, bem como indenizá-lo por danos morais. Alega que o
condomínio é composto por 30 unidades e que dispõe de 15 vagas
para guarda de veículos, vagas essas que são revezadas a cada
três meses, entre as unidades pares e ímpares, cabendo o sorteio
daquelas destinadas aos condôminos que não possuem automóveis.
Afirma que o condomínio proíbe ao autor a possibilidade de participar
do revezamento, embora já esteja residindo no edifício. Na defesa,
o réu sustenta que cede em uso, para aqueles que residem no
condomínio, espaço localizado no sub-solo do edifício que, por não
comportar a integralidade de condôminos, é submetido a um sistema
de rodízio e que é proibida a utilização do espaço por quem não
seja morador. Por fim, sustenta que o autor, embora seja
proprietário, não está na posse do imóvel, pois é a sua sogra quem
lá reside, e que o autor mora em outro imóvel, na mesma rua, que
dispõe de vaga de garagem.
Após o depoimento pessoal do autor, ficou incontroverso
que ele, embora seja proprietário da unidade 401 do condomínio,
não reside no imóvel. Quem reside lá é a sua sogra, que não possui
veículo algum. Assim, o pedido do autor não pode prosperar, pois,
como se pode ver da Convenção, bem como das deliberações das
Assembléias realizadas, as vagas existentes são destinadas àqueles
que estão na posse direta do imóvel, sejam proprietários, sejam
locatários, por exemplo. Está vedada a possibilidade de se destinar