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CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
CAUSADOS PELO CONDOMÍNIO AO CONDÔMINO
INADIMPLENTE. O CONDÔMINO, QUE NÃO CUMPRE AS SUAS
OBRIGAÇÕES, NÃO PODE SE QUEIXAR QUANDO FICAR
REGISTRADO, EM BALANCETE, O SEU DÉBITO E QUANDO OS
OUTROS CONDÔMINOS RECLAMAM DESSA INADIMPLÊNCIA.
NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. PROCEDIMENTO
SUMÁRIO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA (CF. ART.275,
INCISO I, DO C.P.C.). DESPROVIMENTO DO APELO. (Tipo da
Ação: APELAÇÃO CÍVEL; Número do Processo:
2000.001.01595; Data de Registro : 16/11/2000; Órgão
Julgador: PRIMEIRA CAMÂRA CÍVEL; DES. PAULO SERGIO
FABIÃO; Julgado em 28/03/2000).
Entretanto, no que concerne ao impedimento de um condômino
a áreas comuns do prédio, certo que tal fato comporta um abuso
de direito que não se coaduna com o exercício regular.
Duas teorias definem o abuso do direito. A mais tradicional,
subjetiva, doutrina que haverá abuso de direito quando o ato,
embora amparado pela lei, for praticado deliberadamente com o
interesse de prejudicar alguém. Para a teoria objetiva, o abuso do
direito está no uso anormal ou antifuncional do direito. Caracterizase
pela existência de conflito entre a finalidade própria do direito e
a sua atuação no caso concreto.
O artigo 927 do Código Civil impõe que o abuso de direito
seja fonte ensejadora da obrigação de indenizar. Diante da redação
do artigo, a concepção adotada em relação ao abuso do direito é
a objetiva, uma vez que não se faz necessária a consciência de se
exceder, com o seu exercício, aos limites da lei, dos bons costumes.
Basta ultrapassá-los.
O nosso Código filiou-se à doutrina de Saleilles, a quem cumpriu
definir o abuso como o exercício anormal do direito, contrário à
destinação econômica ou social do direito subjetivo, que, reprovado
pela consciência pública ou social, excede, por conseqüência, o
conteúdo do direito.
No caso concreto, que deu causa à lide, ocorreu abuso de
direito quando, de acordo com as normas internas, mas contra os
princípios jurídicos, o condomínio impediu o acesso da filha do
autor ao salão de festas, o que caracteriza um atentado à dignidade
da pessoa, que não pode ceder aos ditames societários abusivos.
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